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Legislações e Atos
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1997
1999
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2019
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PROJETO DE LEI N° 11-2023
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PROJETO DE LEI N° 005/2023
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Leis Ordinárias
PROJETO DE LEI N° 004/2023
1/2023
Resoluções
PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO N° 001/2023
1/2023
Leis Ordinárias
PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 001/2023
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PROJETOS DE LEIS 2023
/2023
Ata das Sessões
ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 1° SEMESTRE 2023
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Ata das Sessões
ATAS DAS SESSÕES EXTRA-ORDINÁRIAS 2023
/2023
Pauta das Sessões
PAUTAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 1° SEMESTRE 2023
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Pauta das Sessões
PAUTAS SESSÕES EXTRA-ORDINÁRIAS 2023
/2023
Ata das Sessões
ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 2° SEMESTRE 2023
3/2022
Decretos Legislativos
DECRETO 003/2022
2/2022
Decretos Legislativos
DECRETO 02/2022
2/2022
Resoluções
RESOLUÇÃO 02-2022
1/2022
Resoluções
RESOLUÇÃO 001 - 2022
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