Ampliar Fonte
Reduzir Fonte
Normalizar Fonte
Mudar Contraste
Início / Legislacoes E Atos / Leis Ordinárias / PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 001/2023

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 001/2023

Categoria: 
Leis Ordinárias
Número: 
1
Ano: 
2023
Resumo: 

AUTORIZA A INSTITUIÇÃO DA CARTEIRA MUNICIPAL DE IDENTIFICAÇÃO DO AUTISTA - CMIA, PARA AS PESSOAS COM TRANSTORNOS DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) RESIDENTES NO MUNICÍPIO DE TELHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.