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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
3/2022 Decretos Legislativos DECRETO 003/2022
2/2022 Resoluções RESOLUÇÃO 02-2022
2/2022 Decretos Legislativos DECRETO 02/2022
1/2022 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA
1/2022 Resoluções RESOLUÇÃO 001 - 2022
/2021 Decretos Legislativos DECRETOS
/2021 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
1/2020 Leis Complementares LEI-ESTRUTURA DO POER LEGISLATIVO
/2020 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
/2020 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
/2019 Decretos Legislativos DECRETOS
/2019 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
/2019 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
210/2018 Leis Complementares CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
/2018 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
/2018 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
14/2017 PPA PLANO PLURIANUAL 2018-2021
78/2008 LEI ESTATUTO DO MAGISTERIO
76/2008 LEI PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO
14/1999 LEI-ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS E CIVIS DO MUNICIPIO

CÂMARA MUNICIPAL TELHA

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