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Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2024 Pauta das Sessões PAUTA DAS SESSÕES 2024
/2024 Ata das Sessões ATA DAS SESSÕES 2024
11/2023 Leis Ordinárias PROJETO DE LEI N° 11-2023
9/2023 Leis Ordinárias PROJETO DE LEI N° 009/2023
7/2023 Leis Ordinárias PROJETO DE LEI N° 007/2023
6/2023 Leis Ordinárias PROJETO DE LEI N° 006/2023
5/2023 Leis Ordinárias PROJETO DE LEI N° 005/2023
4/2023 Leis Ordinárias PROJETO DE LEI N° 004/2023
1/2023 Resoluções PROJETO DE RESOLUÇÃO DO LEGISLATIVO N° 001/2023
1/2023 Leis Ordinárias PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO 001/2023
/2023 Projetos de Lei PROJETOS DE LEIS 2023
/2023 Ata das Sessões ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 1° SEMESTRE 2023
/2023 Ata das Sessões ATAS DAS SESSÕES EXTRA-ORDINÁRIAS 2023
/2023 Pauta das Sessões PAUTAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 1° SEMESTRE 2023
/2023 Pauta das Sessões PAUTAS SESSÕES EXTRA-ORDINÁRIAS 2023
/2023 Ata das Sessões ATAS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS 2° SEMESTRE 2023
3/2022 Decretos Legislativos DECRETO 003/2022
2/2022 Decretos Legislativos DECRETO 02/2022
2/2022 Resoluções RESOLUÇÃO 02-2022
1/2022 Resoluções RESOLUÇÃO 001 - 2022