Os vereadores de Telha analisarem a aprovaram importantes Projetos de Lei (PLs) para o Município. O PL nº 020/2023 regulamenta a Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal nº 14.434/22, que institui o Piso Salarial Nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira. Também na mesma sessão foi aprovado o PL nº 14/2023 que dispõe sobre a estimativa das receitas e a fixação das despesas para o orçamento geral do Município de Telha, relativas ao exercício 2024.
Data:
23/11/2023