SERVIÇO DE NATUREZA JURÍDICA

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de natureza jurídica, em especial os seguintes: a) Assessoramento técnico-legislativo, junto à Mesa Diretora, às Comissões Permanentes e Especiais, e aos Vereadores em geral, quando da emissão de pareceres, elaboração de propostas legislativas com vista à adequação aos aspectos técnico relacional, da legalidade e constitucionalidade; b) Assessoramento técnico-jurídico relacionado a processos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; c) Promoção de diligencias de advocacia preventiva, consultiva e contenciosa, em defesa dos interesses e direitos do CONTRATANTE, e em Especial nas áreas de consultoria Administrativa; d) Assessoramento á Comissão Parlamentar de Inquérito que vier a ser criada, de que trata o § 3º do art. 58, da Constituição Federal; e) Visita in loco, conforme necessidade.