SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA

O presente contrato tem por objeto a prestação de serviços de natureza jurídica, em especial os seguintes: a) Assessoramento técnico-legislativo, junto a Mesa Diretora,as Comissões Permanentes e Especiais, e aos Vereadores em geral quando da emissão de pareceres elaboração de propostas legislativas com vistas à adequação aos aspectos técnico redacional, da legalidade e consttiucionalidade; b) Assessoramento técnico-juridico relacionado a processos administrativos junto ao Tribunal de Contas do Estado de Sergipe; c) Promoção de diligencias de advocacia preventiva, consultiva e contenciosa em defesa dos interesses direitos do CONTRATANTE, e em Especial nas áreas de consultoria Administrativa e Tributaria; d) Assessoramento à Comissão Parlamentar de inquérito que vier a ser criada, de que trata o § 3° do art. 58, da Constituição Federal; e) Visita in loco, conforme necessidade.