ACONTECEU NO DIA 29 DE MARÇO DE 2021 UMA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA.
QUE EM PAUTA FOI COLOCADA UM PROJETO DE LEI, ENCAMINHADO PELO PREFEITO MUNICIPAL
O PROJETO 005/2021 REVOGA O ART. 1º, INCISO II, DA LEI Nº 102/2009E CRIA E REGULAMENTA O CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (CACS FUNDEB), DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ESTAVAM PRESENTES OS VEREADORES
FRANCISCO VIEIRA SANTOS - PRESIDENTE
ALAN SANTANA SANTOS - VICE-PRESIDENTE
ANA CLAUDIA DIAS ANDRADE DE SOUZA - 1ª SECRETÁRIA
JOELMA DOS SANTOS FEITOZA - 2ª SECRETÁRIA
RAMON SANTOS SILVA
JOSIELY ALVES DAS GRAÇAS
ALEX ELOY FERNANDES
O PROJETO FOI APROVADO EM 1ª SESSÃO POR TODOS OS VEREADORES PRESENTES E SEGUE PARA SANÇÃO DO PREFEITO MUNICIPAL.
Anexo | Tamanho |
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PROJETO DE LEI 005 2021.pdf | 3.36 MB |