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Início / Legislacoes E Atos / Pauta Das Sessões / Legislações e Atos

Legislações e Atos

Legislação Categoria Título
/2021 Decretos Legislativos DECRETOS
/2021 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
1/2020 Leis Complementares LEI-ESTRUTURA DO POER LEGISLATIVO
/2020 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
/2020 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
/2019 Decretos Legislativos DECRETOS
/2019 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
/2019 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
210/2018 Leis Complementares CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
/2018 LOA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
/2018 LDO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
14/2017 PPA PLANO PLURIANUAL 2018-2021
78/2008 LEI ESTATUTO DO MAGISTERIO
76/2008 LEI PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO
14/1999 LEI-ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS E CIVIS DO MUNICIPIO
17/1997 LEI-CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
12/1996 Regimento Interno REGIMENTO INTERNO CAMARA MUNICIPAL DE TELHA
4/1990 Lei Orgânica do Município LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE TELHA