Legislações e Atos | Page 2 | Câmara Municipal de Telha

Legislação	Categoria	Título
1/2022	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA
/2021	Decretos Legislativos	DECRETOS
/2021	LOA	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
1/2020	Leis Complementares	LEI-ESTRUTURA DO POER LEGISLATIVO
/2020	LDO	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
/2020	LOA	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
/2019	Decretos Legislativos	DECRETOS
/2019	LDO	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
/2019	LOA	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
210/2018	Leis Complementares	CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
/2018	LOA	LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
/2018	LDO	LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
14/2017	PPA	PLANO PLURIANUAL 2018-2021
78/2008		LEI ESTATUTO DO MAGISTERIO
76/2008		LEI PLANO DE CARREIRA DO MAGISTERIO
14/1999		LEI-ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PUBLICOS E CIVIS DO MUNICIPIO
17/1997		LEI-CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
12/1996	Regimento Interno	REGIMENTO INTERNO CAMARA MUNICIPAL DE TELHA
4/1990	Lei Orgânica do Município	LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO DE TELHA